CARTA DE PORTO ALEGRE
AFIRMAR A
RESISTÊNCIA CONSTITUCIONAL
Depois de
tantos anos de ditadura e autoritarismo superados pelas lutas dos democratas
brasileiros das quais se originou a Constituição
de 1988, lamentavelmente estamos vendo dia a dia o enfraquecimento dos
direitos sociais e das garantias de liberdades.
O impeachment, previsto na Constituição
como um remédio para punir governantes que cometem crimes de responsabilidade,
foi transformado em instrumento meramente político para golpear um mandato
legítimo da Presidenta da República conferido por mais de cinquenta e quatro
milhões de votos.
Sem provas
do crime de responsabilidade exigido pela Constituição, o parlamento rasga a
Constituição e cassa um mandato. E assim fazendo, põe em risco a democracia,
duramente conquistada depois de mais de 20 anos de ditadura militar.
Diante
disso, reunidos em Porto Alegre neste dia 18 de agosto, os democratas signatários chamam
a atenção da nação brasileira para o processo de enfraquecimento, retirada e
violação de direitos sociais e fundamentais previstos em leis e na Constituição.
E também
denunciam o uso do direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição,
eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos
através do próprio direito. Por isso,
hoje, além das ruas e das arenas políticas, boa parte das lutas contra os
diversos golpismos deverão ocorrer nos tribunais e nas salas de audiência.
Por isso nos propomos a manter um fluxo regular de denúncias e relatos do
que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos,
além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva
propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao "mundo jurídico" que há um processo de
resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando. A resistência constitucional exige que
todos os operadores do direito se comprometam com a Democracia, com o Estado
Democrático de Direito e com os direitos consagrados do povo.
Se a
Constituição estabelece que o Brasil é uma República que visa a erradicar a
pobreza, fazer justiça social e construir uma sociedade justa e solidária, é
preciso saber que esse dispositivo vale e é norma. Com a Constituição como arma é
que poderemos enfrentar a parcialidade da mídia, a cumplicidade de amplos
setores do Judiciário, do Ministério Público e das polícias para com a
repressão, cada vez mais truculenta, aos setores vulneráveis da sociedade.
E, sem facciosismos, ter claro que o combate à corrupção não se faz com a
transformação da justiça em justiciamento. Como já afirmou uma associação de magistrados, não se combate a corrupção rasgando a Constituição.
Se o povo
e os trabalhadores não se envolveram diretamente na discussão do processo de impeachment é porque viram o episódio
como uma disputa interna das elites políticas. Mas agora que começa a ofensiva
contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, o verdadeiro
caráter do golpe se desnuda e é o momento de dar concretude ao processo de
resistência constitucional. Direitos são cláusulas pétreas. É proibido
retroceder.
Resistir significa denunciar que a Constituição
está sendo rasgada em nome dela mesma. E gritar que, infelizmente, depois da
promulgação da Constituição de 1988 que estabeleceu um conjunto de conquistas
sociais, jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário
defender a legalidade constitucional.
Porto
Alegre, 18 de agosto de 2016.
CARREIRAS JURÍDICAS PELA DEMOCRACIA
ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
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